HC 667227 - DECISAO

HC 667227 - DECISAO

Constatada afronta à jurisprudência do STJ pelo Tribunal de origem ao exigir exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, impõe-se o cabimento do habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto, por ausência de motivação idônea para condicionar o benefício ao exame.

Parties
Paciente: WANDERSON RODRIGO DE JESUS LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Boa Conduta Carcerária, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Boa Conduta Carcerária Reincidência

Case Brief

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Parties

WANDERSON RODRIGO DE JESUS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 necessidade de motivação idônea e concreta para exigir exame criminológico
  3. 3 requisito subjetivo para progressão de regime e sua prova durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Constatada afronta à jurisprudência do STJ pelo Tribunal de origem ao exigir exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, impõe-se o cabimento do habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto, por ausência de motivação idônea para condicionar o benefício ao exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0008198-05.2020.8.26.0041).
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão para o regime semiaberto.