HC 670741 - DECISAO

HC 670741 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque esta Corte já havia concedido a ordem determinando que o juízo executório, na hipótese de falta de vagas no regime semiaberto, adotasse medidas administrativas para abrir vaga por saída antecipada de outro condenado; considerando que as ordens têm sido cumpridas com brevidade e que a concessão imediata de prisão domiciliar violaria o princípio da igualdade, a solução deve observar a Súmula Vinculante 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, devendo a defesa aguardar o cumprimento da ordem judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática
Outcome
Pedido de Reconsideração indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Individualização Da Pena, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Individualização Da Pena Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas no regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 e do RE 641.320/RS
  3. 3 Conflito entre princípio da individualização da pena e princípio da igualdade

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque esta Corte já havia concedido a ordem determinando que o juízo executório, na hipótese de falta de vagas no regime semiaberto, adotasse medidas administrativas para abrir vaga por saída antecipada de outro condenado; considerando que as ordens têm sido cumpridas com brevidade e que a concessão imediata de prisão domiciliar violaria o princípio da igualdade, a solução deve observar a Súmula Vinculante 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, devendo a defesa aguardar o cumprimento da ordem judicial.

Court Disposition

Pedido de Reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o presente Pedido de Reconsideração.
  • Intimem-se.