HC 664125 - DECISAO

HC 664125 - DECISAO

A corte entendeu que a controvérsia sobre os requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 205/STF), o que impede o seguimento do recurso extraordinário; ademais, a nova redação do art. 112 distingue reincidência específica em crime hediondo/equiparado, e, na hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, há lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem, mantendo-se o percentual equivalente ao do primário (40%).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Penal Repercussão Geral (tema 205/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos percentuais exigidos para progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência exigida pelo art. 112 da LEP é específica (hediondo/equiparado) ou pode ser genérica
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral (Tema 205/STF)

Ratio Decidendi

A corte entendeu que a controvérsia sobre os requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 205/STF), o que impede o seguimento do recurso extraordinário; ademais, a nova redação do art. 112 distingue reincidência específica em crime hediondo/equiparado, e, na hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, há lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem, mantendo-se o percentual equivalente ao do primário (40%).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.