HC 647680 - DECISAO

HC 647680 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida (interpretação e aplicação dos requisitos de progressão previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019) comporta análise infraconstitucional e, nos termos do Tema 205/STF, não apresenta repercussão geral, inviabilizando o prosseguimento do recurso extraordinário; nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o mérito, reconheceu lacuna quanto ao reincidente genérico e aplicou, por favorecimento ao réu, o percentual de 40%, entendendo ser a norma penal mais benéfica e retroativa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Lei Penal Mais Benéfica, Retroatividade, Reincidência, Repercussão Geral, Tema 205/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Lei Penal Mais Benéfica Retroatividade Reincidência +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos patamares de progressão do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da lei penal mais benéfica
  3. 3 Tratamento da reincidência genérica em face dos percentuais de progressão

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida (interpretação e aplicação dos requisitos de progressão previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019) comporta análise infraconstitucional e, nos termos do Tema 205/STF, não apresenta repercussão geral, inviabilizando o prosseguimento do recurso extraordinário; nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o mérito, reconheceu lacuna quanto ao reincidente genérico e aplicou, por favorecimento ao réu, o percentual de 40%, entendendo ser a norma penal mais benéfica e retroativa.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.