HC 668105 - DECISAO

HC 668105 - DECISAO

Com base na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n. 13.964/2019), o inciso VII (60%) é aplicável apenas ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente não é reincidente em crime hediondo, há lacuna legal quanto à sua situação, que deve ser integrada em favor do réu aplicando‑se o percentual mais benéfico do inciso V (40%), com suporte na retroatividade benéfica e na analogia in bonam partem.

Parties
Paciente: ALEX DO NASCIMENTO PEREIRA; Recorrente/agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador De Instância Estadual: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Benéfica, Interpretação Da Norma Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Benéfica Interpretação Da Norma Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX DO NASCIMENTO PEREIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Instância Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração do art. 112 da Lei de Execução Penal é aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum (se 40% do inciso V ou 60% do inciso VII).
  2. 2 Se o inciso VII do art. 112 (60%) admite aplicação quando a reincidência for genérica ou apenas quando for específica em crime hediondo.
  3. 3 Como suprir a lacuna legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum.

Ratio Decidendi

Com base na redação atual do art. 112 da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n. 13.964/2019), o inciso VII (60%) é aplicável apenas ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente não é reincidente em crime hediondo, há lacuna legal quanto à sua situação, que deve ser integrada em favor do réu aplicando‑se o percentual mais benéfico do inciso V (40%), com suporte na retroatividade benéfica e na analogia in bonam partem.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais no Agravo em Execução Penal n. 0003523-37.2021.8.26.0502.
  • Publique-se. Intimem-se.