HC 652841 - DECISAO

HC 652841 - DECISAO

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre os requisitos e percentuais de cumprimento para progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 205/STF), e, no mérito interno, aplicou‑se a interpretação mais favorável (analogia in bonam partem) para aplicar o percentual de 40% ao reincidente não específico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Repercussão Geral, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Repercussão Geral Analogia in Bonam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da interpretação do art. 112 da LEP e ausência de repercussão geral
  2. 2 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a reincidentes não específicos após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática do relator antes da manifestação do Ministério Público em habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre os requisitos e percentuais de cumprimento para progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 205/STF), e, no mérito interno, aplicou‑se a interpretação mais favorável (analogia in bonam partem) para aplicar o percentual de 40% ao reincidente não específico.

Court Disposition

nega‑se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.