HC 668922 - DECISAO

HC 668922 - DECISAO

A cumulação dos prazos de reabilitação das faltas disciplinares prevista na Resolução SAP 144/2020 é ilegal por violar a proporcionalidade e o caráter progressivo da execução penal; portanto, deve-se reavaliar o pedido de progressão do paciente sem considerar tempos de reabilitação cumulados, observando-se apenas o prazo mínimo de 12 meses contado a partir da última falta grave.

Parties
Paciente: EDILECIO FRANCISCO DA SILVA; Órgão Coator: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da Unidade Regional de Execução Criminal de Ribeirão Preto/SP; Manifestante: Ministério Público Federal; Emitente Do Atestado De Conduta Carcerária: Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Faltas, Cumulação De Prazos, Ilegalidade De Ato Normativo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação De Faltas Cumulação De Prazos Ilegalidade De Ato Normativo

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Parties

EDILECIO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo da Unidade Regional de Execução Criminal de Ribeirão Preto/SP

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo

Emitente Do Atestado De Conduta Carcerária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cumulação dos prazos de reabilitação das faltas disciplinares
  2. 2 Requisito subjetivo para a progressão de regime (boa conduta carcerária)
  3. 3 Validade de ato normativo infralegal que impõe soma cumulativa de prazos depuradores

Ratio Decidendi

A cumulação dos prazos de reabilitação das faltas disciplinares prevista na Resolução SAP 144/2020 é ilegal por violar a proporcionalidade e o caráter progressivo da execução penal; portanto, deve-se reavaliar o pedido de progressão do paciente sem considerar tempos de reabilitação cumulados, observando-se apenas o prazo mínimo de 12 meses contado a partir da última falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Unidade Regional de Execução Criminal de Ribeirão Preto/SP reanalise o pedido de progressão de regime do paciente sem considerar os tempos de reabilitação das faltas disciplinares cumulados
  • Comunicar-se