HC 672303 - DECISAO

HC 672303 - DECISAO

Verificada omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente por crime comum, aplica-se a integração da norma in bonam partem, favorecendo o apenado; assim, no caso concreto, deve ser retificado o cálculo de penas para considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime, e a ordem foi concedida de ofício pelo Relator.

Parties
Paciente: JAIME RIBEIRO DE GOES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, determinando-se a consideração de 40% da pena para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N.13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N.13.964/2019

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Parties

JAIME RIBEIRO DE GOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a apenado reincidente genérico versus reincidente específico
  2. 2 Interpretação e integração da lacuna do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de concessão monocrática de habeas corpus em face de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Verificada omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente por crime comum, aplica-se a integração da norma in bonam partem, favorecendo o apenado; assim, no caso concreto, deve ser retificado o cálculo de penas para considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime, e a ordem foi concedida de ofício pelo Relator.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, determinando-se a consideração de 40% da pena para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional
  • Comunique-se, com urgência