HC 672309 - DECISAO

HC 672309 - DECISAO

Por se tratar de reincidência não específica (reincidente genérico), impõe-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com retroatividade da norma mais benéfica; constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, anula-se esse acórdão e restabelece-se a decisão do Juízo da Execução que determinou cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Parties
Paciente: HENDREW DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação E Integração Normativa (analogia in Bonam Partem)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação E Integração Normativa (analogia in Bonam Partem)

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Parties

HENDREW DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime a reincidente genérico
  2. 2 Retroatividade do patamar do art. 112, V, da LEP
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência não específica (reincidente genérico), impõe-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, com retroatividade da norma mais benéfica; constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual, anula-se esse acórdão e restabelece-se a decisão do Juízo da Execução que determinou cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP