AREsp 1833835 - DECISAO

AREsp 1833835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque foi refutado o óbice apontado pela Súmula n. 83 do STJ; reconheceu-se que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade e que o caso confronta tese firmada em recurso especial repetitivo (REsp 1910240/MG, Tema Repetitivo n. 1.084), pelo que se aplicou retroativamente o patamar do art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019) aos condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que não sejam reincidentes específicos, fixando-se o percentual de cumprimento de 40% para progressão de regime; por tais fundamentos, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a retificação da guia penal para registrar o novo percentual.

Parties
Agravante: MÁRCIO RICARDO DE SOUZA JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Por Decisão Monocrática
Outcome
Decisão da Presidência de fls. 253-254 tornada sem efeito; agravo regimental conhecido e provido; conhecido e provido o recurso especial para determinar a aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP aos casos de não reincidência específica e a exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Integração Normativa (analogia in Bonam Partem), Súmulas E Precedentes Repetitivos
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Integração Normativa (analogia in Bonam Partem) Súmulas E Precedentes Repetitivos

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Parties

MÁRCIO RICARDO DE SOUZA JÚNIOR

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Por Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 obstáculo da Súmula n. 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (LEP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque foi refutado o óbice apontado pela Súmula n. 83 do STJ; reconheceu-se que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade e que o caso confronta tese firmada em recurso especial repetitivo (REsp 1910240/MG, Tema Repetitivo n. 1.084), pelo que se aplicou retroativamente o patamar do art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019) aos condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que não sejam reincidentes específicos, fixando-se o percentual de cumprimento de 40% para progressão de regime; por tais fundamentos, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a retificação da guia penal para registrar o novo percentual.

Court Disposition

Decisão da Presidência de fls. 253-254 tornada sem efeito; agravo regimental conhecido e provido; conhecido e provido o recurso especial para determinar a aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP aos casos de não reincidência específica e a exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão da Presidência de fls. 253-254
  • Conheço do agravo regimental e dou provimento ao recurso especial