HC 625705 - DECISAO

HC 625705 - DECISAO

O recurso extraordinário não apresentou repercussão geral porque a controvérsia exige prévia análise de normas infraconstitucionais, notadamente a interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e os efeitos da Lei 13.964/2019; assim, por incidir ofensa constitucional reflexa (Tema 660/STF) e matéria infraconstitucional (Tema 205/STF), nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Repercussão Geral (tema 205/stf), Ofensa Constitucional Reflexa (tema 660/stf)
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional (incidência Reflexa) Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Repercussão Geral (tema 205/stf) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei 13.964/2019 autoriza aplicar percentuais destinados a reincidentes específicos a reincidentes não específicos
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral ou trata de matéria infraconstitucional
  3. 3 Se alegações de violação ao devido processo legal e demais princípios constitucionais constituem ofensa direta ou reflexa, exigindo prévia análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não apresentou repercussão geral porque a controvérsia exige prévia análise de normas infraconstitucionais, notadamente a interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e os efeitos da Lei 13.964/2019; assim, por incidir ofensa constitucional reflexa (Tema 660/STF) e matéria infraconstitucional (Tema 205/STF), nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.