HC 671940 - DECISAO

HC 671940 - DECISAO

Verificou-se que o inciso VII do art.112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, refere-se à hipótese de "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica). No caso concreto o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum) e a novatio legis não disciplinou expressamente essa hipótese. Diante da lacuna, aplicou-se a analogia in bonam partem e os princípios favor rei e da retroatividade benéfica, concluindo-se que o requisito objetivo aplicável é o do inciso V (40%). Assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas considerando 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: GABRIELA ALVES; Parte Contrária (parquet): Ministério Público estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício; habeas corpus concedido para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

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Parties

GABRIELA ALVES

Paciente

Ministério Público estadual

Parte Contrária (parquet)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual o percentual exigível para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019 quando o condenado é reincidente genérico e a condenação atual é por crime equiparado a hediondo
  2. 2 se o inciso VII do art.112 da LEP exige reincidência específica em crime hediondo ou abrange reincidência genérica
  3. 3 aplicabilidade da analogia in bonam partem e do princípio in dubio pro reo na lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Verificou-se que o inciso VII do art.112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, refere-se à hipótese de "reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica). No caso concreto o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum) e a novatio legis não disciplinou expressamente essa hipótese. Diante da lacuna, aplicou-se a analogia in bonam partem e os princípios favor rei e da retroatividade benéfica, concluindo-se que o requisito objetivo aplicável é o do inciso V (40%). Assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas considerando 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; habeas corpus concedido para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.