HC 672019 - DECISAO

HC 672019 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, com a indicação de que, em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, quando não configurada reincidência específica, o percentual exigido para progressão de regime é de 40% da pena, com fundamento na retroatividade da lei penal mais benéfica e na interpretação do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019.

Parties
Paciente: EDUARDO SOUZA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Art. 112 LEP, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Art. 112 LEP Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

EDUARDO SOUZA FERRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Critério do lapso temporal para progressão de regime para condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte
  3. 3 Interpretação do termo "reincidente" no art. 112, VII, da LEP e alcance entre reincidência genérica e específica

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, com a indicação de que, em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, quando não configurada reincidência específica, o percentual exigido para progressão de regime é de 40% da pena, com fundamento na retroatividade da lei penal mais benéfica e na interpretação do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que conste como percentual necessário para a progressão de regime, em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, a exigência do cumprimento de 40% da pena se não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique-se e intime-se.