HC 632823 - DECISAO

HC 632823 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos requisitos de progressão de regime previstos no art.112 da Lei de Execução Penal, cuja ausência de repercussão geral foi fixada no Tema 205/STF; ademais, o agravo regimental do Ministério Público Federal não trouxe fundamentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tema 205/stf, Repercussão Geral
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Tema 205/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional da análise dos requisitos para progressão de regime previstos no art. 112 da LEP (Tema 205/STF)
  2. 2 Incidência dos novos percentuais introduzidos pela Lei n. 13.964/2019 sobre reincidência específica ou comum
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário ante alegada repercussão geral e violação do art. 5º da CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos requisitos de progressão de regime previstos no art.112 da Lei de Execução Penal, cuja ausência de repercussão geral foi fixada no Tema 205/STF; ademais, o agravo regimental do Ministério Público Federal não trouxe fundamentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil