HC 642683 - DECISAO

HC 642683 - DECISAO

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque a alegada ofensa ao devido processo legal e a análise dos requisitos para progressão de regime dependem da interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria de natureza infraconstitucional abrangida pelos Temas 660 e 205 do STF, não apresentando repercussão geral; assim, negou-se seguimento ao recurso e manteve-se a decisão de origem quanto ao tratamento da progressão de regime, considerando que não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Repercussão Geral, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Tema 660/stf, Tema 205/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Repercussão Geral Interpretação Da Lei De Execução Penal +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

PACIENTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime ao não reincidente específico após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de matéria predominantemente infraconstitucional
  3. 3 Efeito do novo entendimento jurisprudencial da Quinta Turma sobre a contagem do lapso para progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque a alegada ofensa ao devido processo legal e a análise dos requisitos para progressão de regime dependem da interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria de natureza infraconstitucional abrangida pelos Temas 660 e 205 do STF, não apresentando repercussão geral; assim, negou-se seguimento ao recurso e manteve-se a decisão de origem quanto ao tratamento da progressão de regime, considerando que não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se