HC 672082 - DECISAO

HC 672082 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus por supressão de instância e inadequação da via, na medida em que a matéria sobre o cálculo para progressão de regime não foi apreciada pela Corte de origem e envolve requisito que demanda o recurso próprio (agravo de execução); não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: IGOR FERNANDO COELHO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Decisão De Negar Seguimento Por Supressão De Instância
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Princípio Do Favor Rei, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Supressão De Instância +2 more

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Parties

IGOR FERNANDO COELHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Decisão De Negar Seguimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual aplicável para progressão de regime deve ser 40% (reincidente simples) ou 60% (reincidência)
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para revisar cálculos de execução da pena
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize apreciação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus por supressão de instância e inadequação da via, na medida em que a matéria sobre o cálculo para progressão de regime não foi apreciada pela Corte de origem e envolve requisito que demanda o recurso próprio (agravo de execução); não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.