HC 645143 - DECISAO

HC 645143 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida (interpretação dos requisitos de progressão de regime previstos no art.112 da LEP) tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF, sendo aplicável a decisão de inadmissibilidade prevista no art.1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Princípio Da Legalidade, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Princípio Da Legalidade Repercussão Geral (tema 205/stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 interpelação e interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n.13.964/2019
  2. 2 incidência da retroatividade da lei penal mais benéfica (art.66 LEP)
  3. 3 alcance da expressão 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado'

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida (interpretação dos requisitos de progressão de regime previstos no art.112 da LEP) tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF, sendo aplicável a decisão de inadmissibilidade prevista no art.1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.