HC 664711 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do caso, nos termos da Súmula 439/STJ.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE MARQUES DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Segunda Instância: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE MARQUES DE ARAUJO
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador De Segunda Instância
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 2 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
- 3 aplicação da Súmula 439/STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do caso, nos termos da Súmula 439/STJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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