HC 623931 - DECISAO

HC 623931 - DECISAO

O recurso extraordinário não apresenta repercussão geral por versar matéria infraconstitucional relativa aos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (Tema 205/STF), motivo pelo qual deve ser negado seguimento; subsidiariamente, o STJ entendeu que, por omissão quanto à reincidência não específica em crimes hediondos, deve aplicar-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão, em favor do réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 112 Da LEP, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Requisitos Do Art. 112 Da LEP Repercussão Geral (tema 205/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência não específica em crimes hediondos
  2. 2 aplicação analógica prejudicial (analogia in malam partem) versus analogia in bonam partem
  3. 3 presença ou ausência de repercussão geral para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não apresenta repercussão geral por versar matéria infraconstitucional relativa aos requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (Tema 205/STF), motivo pelo qual deve ser negado seguimento; subsidiariamente, o STJ entendeu que, por omissão quanto à reincidência não específica em crimes hediondos, deve aplicar-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão, em favor do réu.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.