HC 656130 - DECISAO

HC 656130 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido não apreciou a matéria suscitada pela defesa (incidência do art. 112, inciso V versus VII), tratando, em vez disso, do marco inicial para nova progressão; conhecer o pleito implicaria supressão de instância, vedada pelo art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SIDINEI CARVALHO BENTO; Impetrante: Impetrante; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Marco Inicial Para Progressão, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Marco Inicial Para Progressão Supressão De Instância

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Parties

SIDINEI CARVALHO BENTO

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos percentuais de cumprimento de pena previstos no art. 112, incisos V e VII, da Lei n. 7.210/1984 para concessão de progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica na aplicação do percentual de 40% ou 60%
  3. 3 Determinação do marco inicial para nova progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido não apreciou a matéria suscitada pela defesa (incidência do art. 112, inciso V versus VII), tratando, em vez disso, do marco inicial para nova progressão; conhecer o pleito implicaria supressão de instância, vedada pelo art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.