HC 656971 - DECISAO

HC 656971 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para retificar o cálculo da execução e aplicar, para fins de progressão de regime do paciente (condenado por tráfico de drogas e reincidente genérico), o percentual de 40%, porque a redação do art. 112 da LEP (alterada pela Lei n.º 13.964/2019) exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para incidência dos 60% e, na ausência de previsão aplicável, deve prevalecer a solução mais favorável ao réu (analogía in bonam partem/in dubio pro reo).

Parties
Paciente: JULIO CESAR PIRES DE MORAIS; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício E Não Conhecimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Retificação De Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Retificação De Cálculo De Pena

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Parties

JULIO CESAR PIRES DE MORAIS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% ou 60%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação da novatio legis trazida pela Lei n.º 13.964/2019 e necessidade de reincidência específica para incidência do art. 112, VII, da LEP

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para retificar o cálculo da execução e aplicar, para fins de progressão de regime do paciente (condenado por tráfico de drogas e reincidente genérico), o percentual de 40%, porque a redação do art. 112 da LEP (alterada pela Lei n.º 13.964/2019) exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para incidência dos 60% e, na ausência de previsão aplicável, deve prevalecer a solução mais favorável ao réu (analogía in bonam partem/in dubio pro reo).