HC 640482 - DECISAO

HC 640482 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de alegação que depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF). No mérito material debatido no STJ, constatou-se que o art. 112 da LEP não prevê lapso específico para o apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, impondo-se a integração da norma em favor do réu e a observância do percentual de 40% (art.112,V) para progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Reincidência, Percentual Para Progressão De Regime, Repercussão Geral, Princípio Da Individualização Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Reincidência +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da LEP quanto ao enquadramento do apenado reincidente que não o é por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 660 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de alegação que depende de prévia análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF). No mérito material debatido no STJ, constatou-se que o art. 112 da LEP não prevê lapso específico para o apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado, impondo-se a integração da norma em favor do réu e a observância do percentual de 40% (art.112,V) para progressão de regime.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.