HC 625450 - DECISAO

HC 625450 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF, por se tratar de matéria infraconstitucional; no plano substancial, a Sexta Turma entendeu que a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado hediondo com reincidência não específica, impondo a interpretação favorável ao réu e a aplicação da fração de 2/5 (40%) para fins de progressão, vedada a analogia in malam partem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime), Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime) Repercussão Geral (tema 205/stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 aplicação dos patamares de progressão (40% vs 60%) a condenados reincidentes não específicos
  3. 3 analogia in malam partem vs analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF, por se tratar de matéria infraconstitucional; no plano substancial, a Sexta Turma entendeu que a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado hediondo com reincidência não específica, impondo a interpretação favorável ao réu e a aplicação da fração de 2/5 (40%) para fins de progressão, vedada a analogia in malam partem.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.