HC 672056 - DECISAO

HC 672056 - DECISAO

Havendo reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e diante da omissão legislativa quanto aos reincidentes genéricos, aplica-se por analogia in bonam partem o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019), com retroatividade por ser lei mais benigna; assim, o acórdão estadual que exigiu 3/5 mostra flagrante ilegalidade e deve ser anulado, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA CARMINATI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DA SILVA CARMINATI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 qual percentual de cumprimento de pena exige-se para progressão de regime no caso de reincidência genérica após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 aplicação retroativa da modificação do art.112, V, da LEP
  3. 3 integração da norma e uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e diante da omissão legislativa quanto aos reincidentes genéricos, aplica-se por analogia in bonam partem o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (Lei n. 13.964/2019), com retroatividade por ser lei mais benigna; assim, o acórdão estadual que exigiu 3/5 mostra flagrante ilegalidade e deve ser anulado, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão estadual
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para progressão de regime, nos moldes do art. 112, V, da LEP