HC 671750 - DECISAO

HC 671750 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar em instância originária salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a matéria deve ser apreciada previamente pelo Tribunal estadual, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

PAULO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 competência para reanálise de matéria pelo Tribunal estadual e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de liminar em instância originária salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a matéria deve ser apreciada previamente pelo Tribunal estadual, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.