HC 669212 - DECISAO

HC 669212 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado: o paciente cometeu crime durante livramento condicional e teve registro de faltas disciplinares graves, razão pela qual não preencheu os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP; cabe ao juízo da execução, com base em particularidades fático-probatórias, indeferir a progressão mesmo diante de atestado de boa conduta, e a via estreita do HC não comporta reexame desse conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: Thiago Honorato da Silva; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

Thiago Honorato da Silva

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade no indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se a prática de crime durante o livramento condicional constitui falta grave
  3. 3 Competência do juiz singular para indeferir progressão apesar de atestado de bom comportamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado: o paciente cometeu crime durante livramento condicional e teve registro de faltas disciplinares graves, razão pela qual não preencheu os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da LEP; cabe ao juízo da execução, com base em particularidades fático-probatórias, indeferir a progressão mesmo diante de atestado de boa conduta, e a via estreita do HC não comporta reexame desse conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.