HC 548288 - DECISAO

HC 548288 - DECISAO

Havendo superveniência fática-processual em que foi deferida a progressão de regime e indeferido o livramento condicional por ausência de requisito subjetivo, exauriu-se a pretensão do habeas corpus, tornando-o prejudicado; nos termos dos dispositivos invocados, o writ deve ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Junior Costa da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Singular: Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Perda De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Junior Costa da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo de Direito da 2ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP

Juízo Singular

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de análise dos pleitos de progressão de regime e livramento condicional pelo juízo singular
  2. 2 Superveniente apreciação com deferimento da progressão de regime
  3. 3 Indeferimento do livramento condicional por ausência de requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Havendo superveniência fática-processual em que foi deferida a progressão de regime e indeferido o livramento condicional por ausência de requisito subjetivo, exauriu-se a pretensão do habeas corpus, tornando-o prejudicado; nos termos dos dispositivos invocados, o writ deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o habeas corpus