HC 671531 - DECISAO

HC 671531 - DECISAO

Houve omissão legislativa pela redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência em delito comum; por se tratar de integração normativa que não pode prejudicar o réu, não se admite aplicação analógica em malam partem do percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se aplicar a fração mais favorável de 2/5 (40%) do inciso V para fins de progressão de regime. Assim, a ordem de habeas corpus foi concedida liminarmente para cassar o acórdão que determinou o cálculo com 60% e restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou 40%.

Parties
Paciente: YASMIN DA SILVA SIQUEIRA; Agravante: Ministério Público Estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

YASMIN DA SILVA SIQUEIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de fração para progressão de regime (40% vs. 60%) a apenado condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Compatibilidade da redação do art. 112 da LEP (após Lei 13.964/2019) com a situação de reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa pela redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência em delito comum; por se tratar de integração normativa que não pode prejudicar o réu, não se admite aplicação analógica em malam partem do percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se aplicar a fração mais favorável de 2/5 (40%) do inciso V para fins de progressão de regime. Assim, a ordem de habeas corpus foi concedida liminarmente para cassar o acórdão que determinou o cálculo com 60% e restabelecer a decisão de primeiro grau que aplicou 40%.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0001252-28.2021.8.26.0026
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Unidade Regional de DEECRIM da Comarca de Bauru que aplicou o percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime