REsp 1939426 - DECISAO

REsp 1939426 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual previsto para o primário (art. 112, V, LEP — 40%), reconhecendo a retroatividade da lei penal mais benéfica; por isso deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 2/5 (40%).

Parties
Recorrente: Defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Novatio Legis in Mellius Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e aplicação da novatio legis in mellius
  3. 3 integração da norma diante de lacuna legislativa no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao apenado condenado por crime hediondo e reincidente genérico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual previsto para o primário (art. 112, V, LEP — 40%), reconhecendo a retroatividade da lei penal mais benéfica; por isso deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que aplicou 2/5 (40%).

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • cassar o acórdão impugnado
  • restabelecer a decisão do Juízo da Execução