HC 662345 - DECISAO

HC 662345 - DECISAO

Constatada omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao réu condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, impede-se a aplicação da fração de 3/5 por analogia in malam partem; deve-se, em favor do réu, aplicar a analogia in bonam partem e fixar a fração de 2/5 (40%) para efeito de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: RONALDO ESTACIO DA SILVA LINHARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Fração Temporal Para Progressão, Lei 13.964/2019, Interpretação Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Fração Temporal Para Progressão Lei 13.964/2019 Interpretação Da Lei De Execução Penal

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Parties

RONALDO ESTACIO DA SILVA LINHARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 para progressão de regime a réu condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa em favor do réu (analogia in bonam partem)
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 às execuções em curso

Ratio Decidendi

Constatada omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao réu condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, impede-se a aplicação da fração de 3/5 por analogia in malam partem; deve-se, em favor do réu, aplicar a analogia in bonam partem e fixar a fração de 2/5 (40%) para efeito de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para ser definido o quantum de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.