HC 606847 - DECISAO

HC 606847 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão com base em faltas disciplinares e laudo criminológico desfavorável; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para reexame do conjunto fático-probatório ou substituição de recurso ordinário.

Parties
Paciente: HUMBERTO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0003502-50.2020.8.26.0032)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Preclusão
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Preclusão

Case Brief

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Parties

HUMBERTO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0003502-50.2020.8.26.0032)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 verificação do preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (art. 112 da LEP)
  3. 3 efeito de laudo criminológico desfavorável sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, considerando que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão com base em faltas disciplinares e laudo criminológico desfavorável; ademais, o habeas corpus não é meio próprio para reexame do conjunto fático-probatório ou substituição de recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 44-45).
  • Não conheço do habeas corpus.