HC 672060 - DECISAO

HC 672060 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração visava substituir o recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ ao reconhecer que a data-base para progressão é o momento em que foi preenchido o último requisito do art.112 da LEP, aqui concretizado pela conclusão do exame criminológico favorável em 2/10/2020.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 definição da data-base para progressão de regime
  2. 2 natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime
  3. 3 adequação do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração visava substituir o recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ ao reconhecer que a data-base para progressão é o momento em que foi preenchido o último requisito do art.112 da LEP, aqui concretizado pela conclusão do exame criminológico favorável em 2/10/2020.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.