HC 671174 - DECISAO

HC 671174 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente é reincidente genérico e não se enquadra nas hipóteses que impõem 60% para progressão de regime segundo a nova redação do art. 112 da LEP; portanto, aplica-se a fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, sendo reconhecida a retroatividade desse patamar, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Yuri Pejão de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena na execução, aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Yuri Pejão de Moraes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para crimes hediondos
  3. 3 Retroatividade da nova redação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente é reincidente genérico e não se enquadra nas hipóteses que impõem 60% para progressão de regime segundo a nova redação do art. 112 da LEP; portanto, aplica-se a fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, sendo reconhecida a retroatividade desse patamar, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena na execução, aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena na Execução da Pena n. 0004735-69.2016.8.26.0502, utilizando-se a fração do art. 112, V, da LEP, caso não exista falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.