HC 622096 - DECISAO

HC 622096 - DECISAO

O art. 112 da LEP estabelece percentuais diferenciados; o inciso VII (60%) aplica-se somente a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado. No caso, o condenado é reincidente por crime comum, não por crime hediondo, havendo lacuna normativa que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V. Além disso, por força do Tema 205/STF, a matéria é infraconstitucional e o recurso extraordinário não tem repercussão geral, razão pela qual o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tema 205/stf, Repercussão Geral
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Tema 205/stf Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

APENADO

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 requisitos para progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 aplicação de percentuais diferenciados para condenados por crime hediondo e para reincidentes
  3. 3 alcance da lacuna legislativa quanto ao condenado reincidente por crime comum e condenado por crime hediondo

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP estabelece percentuais diferenciados; o inciso VII (60%) aplica-se somente a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado. No caso, o condenado é reincidente por crime comum, não por crime hediondo, havendo lacuna normativa que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V. Além disso, por força do Tema 205/STF, a matéria é infraconstitucional e o recurso extraordinário não tem repercussão geral, razão pela qual o seguimento foi negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Nego provimento ao agravo regimental.