HC 654778 - DECISAO

HC 654778 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada na gravidade concreta e peculiaridades do caso, o exame foi realizado e o laudo desfavorável legitima a conclusão de que não estaria preenchido o requisito subjetivo para progressão de regime, sendo, assim, incabível o uso do habeas corpus para substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: HEBER RODRIGUES DE MELO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo E Objetivo, Laudo Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo E Objetivo Laudo Criminológico Súmula 439/stj +1 more

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Parties

HEBER RODRIGUES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 efeito de laudo criminológico desfavorável sobre o requisito subjetivo para progressão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada na gravidade concreta e peculiaridades do caso, o exame foi realizado e o laudo desfavorável legitima a conclusão de que não estaria preenchido o requisito subjetivo para progressão de regime, sendo, assim, incabível o uso do habeas corpus para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.