HC 636462 - DECISAO

HC 636462 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida refere-se à interpretação dos requisitos de progressão de regime do art. 112 da LEP, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 205/STF e sem repercussão geral; no mérito interpretativo, concluiu-se que a alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 não autoriza a aplicação do percentual de 60% a reincidentes não específicos, impondo-se, por omissão legislativa, a analogia in bonam partem e a aplicação do inciso V do art. 112 (40%) quando cabível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Reincidência, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Reincidência Repercussão Geral (tema 205/stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos percentuais de progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade do percentual de 60% a reincidentes não específicos versus aplicação do inciso V (40%) por analogia in bonam partem
  3. 3 competência para enfrentamento de dispositivos constitucionais para prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão discutida refere-se à interpretação dos requisitos de progressão de regime do art. 112 da LEP, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 205/STF e sem repercussão geral; no mérito interpretativo, concluiu-se que a alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 não autoriza a aplicação do percentual de 60% a reincidentes não específicos, impondo-se, por omissão legislativa, a analogia in bonam partem e a aplicação do inciso V do art. 112 (40%) quando cabível.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se