HC 663606 - DECISAO

HC 663606 - DECISAO

Considerando a omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de apenado reincidente não específico em crime hediondo, a jurisprudência consolidada do STJ impõe a integração da norma em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime; por esse fundamento, concedeu-se a ordem de ofício, ainda que a impetração não merecesse conhecimento por ser substitutiva de recurso próprio.

Parties
Paciente: JOAO PAULO BARREIROS SILVA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Aplicação Do Percentual De 40% Para Progressão De Regime
Outcome
Não conheço da impetração; todavia, concedo a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Simples Vs Reincidência Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Simples Vs Reincidência Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crimes Hediondos

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Parties

JOAO PAULO BARREIROS SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Não Conhecimento Da Impetração; Ordem Concedida De Ofício Para Aplicação Do Percentual De 40% Para Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento da pena exigido para progressão de regime (60% versus 40%)
  2. 2 alcance da noção de reincidência (específica ou não) para fins do art. 112 da LEP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo contra ato com recurso próprio

Ratio Decidendi

Considerando a omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de apenado reincidente não específico em crime hediondo, a jurisprudência consolidada do STJ impõe a integração da norma em favor do réu (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime; por esse fundamento, concedeu-se a ordem de ofício, ainda que a impetração não merecesse conhecimento por ser substitutiva de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço da impetração; todavia, concedo a ordem de ofício para aplicação do percentual de 40% como requisito objetivo para progressão de regime do paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que foi condenado.