HC 653662 - DECISAO

HC 653662 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio e porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com dados concretos, o indeferimento da progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo (registro de falta disciplinar grave anterior, longa pena a cumprir, potencial periculosidade e insuficiente assimilação da terapêutica penal), matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO GALVAO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Judicial

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Parties

ADRIANO GALVAO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de progressão para o regime semiaberto diante do preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 limites da via estreita do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio e porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com dados concretos, o indeferimento da progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo (registro de falta disciplinar grave anterior, longa pena a cumprir, potencial periculosidade e insuficiente assimilação da terapêutica penal), matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.