HC 647191 - DECISAO

HC 647191 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, não se conhecerá do writ; ademais, a análise do requisito subjetivo para progressão de regime exige exame do histórico de execução, o que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: VAGNER ALEXANDRE BONELLA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Harmonização Do Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tantum Devolutum Quantum Appellatum Falta Grave Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

VAGNER ALEXANDRE BONELLA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 limites do conhecimento recursal (tantum devolutum quantum appellatum)
  3. 3 requisito subjetivo para progressão de regime (bom comportamento carcerário)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, não se conhecerá do writ; ademais, a análise do requisito subjetivo para progressão de regime exige exame do histórico de execução, o que demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamentação no art. 34, XX, do RISTJ).
  • Intimem-se.