HC 667574 - ACORDAO

HC 667574 - ACORDAO

Por se tratar de lei penal mais benéfica que fixou percentual de 40% para progressão de regime, e diante da ausência de previsão específica para o reincidente genérico na redação atual do art. 112 da LEP, impõe-se reconhecer a retroatividade da Lei 13.964/2019 e aplicar o patamar mais favorável (40%), nos termos do princípio do favor rei e da jurisprudência do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime a condenado reincidente genérico
  2. 2 reconhecimento da retroatividade da Lei 13.964/2019 como norma mais benéfica
  3. 3 supração de lacuna legal para determinação do lapso de progressão de regime

Ratio Decidendi

Por se tratar de lei penal mais benéfica que fixou percentual de 40% para progressão de regime, e diante da ausência de previsão específica para o reincidente genérico na redação atual do art. 112 da LEP, impõe-se reconhecer a retroatividade da Lei 13.964/2019 e aplicar o patamar mais favorável (40%), nos termos do princípio do favor rei e da jurisprudência do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental