HC 672084 - DECISAO

HC 672084 - DECISAO

O writ foi indeferido monocraticamente pelo Tribunal de origem, sem decisão colegiada, de modo que é indispensável a interposição do recurso adequado perante o TJSP e a submissão da matéria ao colegiado para exaurimento da instância; por isso, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer deste mandamus agora, e o habeas corpus não substitui recurso próprio em matéria de execução penal; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Singular: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Correção do cálculo da pena aplicando-se 2/5 ou 3/5 à luz da Lei 13.964/2019 e do artigo 112, V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem decisão colegiada do Tribunal de origem
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido monocraticamente pelo Tribunal de origem, sem decisão colegiada, de modo que é indispensável a interposição do recurso adequado perante o TJSP e a submissão da matéria ao colegiado para exaurimento da instância; por isso, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer deste mandamus agora, e o habeas corpus não substitui recurso próprio em matéria de execução penal; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.