HC 623086 - DECISAO

HC 623086 - DECISAO

A impetração tornou-se prejudicada em razão de fato superveniente: o Paciente foi agraciado com progressão ao regime semiaberto em 06/04/2021, com novo cálculo de cumprimento de pena homologado em 22/04/2021, de modo que o pedido formulado no habeas corpus perdeu seu objeto.

Parties
Paciente: FABIANO JOSÉ DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Falta Média, Reabilitação De Falta, Perda De Objeto Por Superveniência
Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Falta Média Reabilitação De Falta Perda De Objeto Por Superveniência

Case Brief

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Parties

FABIANO JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 reabilitação de falta média
  3. 3 eficácia de decisão superveniente que torna a impetração prejudicada

Ratio Decidendi

A impetração tornou-se prejudicada em razão de fato superveniente: o Paciente foi agraciado com progressão ao regime semiaberto em 06/04/2021, com novo cálculo de cumprimento de pena homologado em 22/04/2021, de modo que o pedido formulado no habeas corpus perdeu seu objeto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se