REsp 1941456 - DECISAO

REsp 1941456 - DECISAO

Houve omissão legislativa quanto aos reincidentes genéricos após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP; diante dessa lacuna, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o patamar mais favorável previsto no inciso V do art. 112 (40%), não sendo possível estender o inciso VII (60%) reservado aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; por tais razões e em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo REsp 1910240/MG), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime a condenado reincidente genérico
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa quanto aos reincidentes genéricos após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP; diante dessa lacuna, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o patamar mais favorável previsto no inciso V do art. 112 (40%), não sendo possível estender o inciso VII (60%) reservado aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; por tais razões e em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo REsp 1910240/MG), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Publique-se