HC 612161 - DECISAO

HC 612161 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que o requisito subjetivo para progressão não estava preenchido em razão de múltiplas faltas disciplinares cujos prazos de reabilitação foram somados nos termos da Resolução SAP nº 144/2010; além disso, o STJ não pode reexaminar provas e fatos em habeas corpus nem exercer controle concentrado de constitucionalidade reservado ao STF.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO MAGALHAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Reabilitação De Faltas Disciplinares, Resolução SAP Nº 144/2010, Lei Nº 13.964/19, Controle De Constitucionalidade
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Reabilitação De Faltas Disciplinares Resolução SAP Nº 144/2010 +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 13.964/19 ao prazo de reabilitação para progressão de regime
  3. 3 constitucionalidade e legalidade da Resolução SAP nº 144/2010 (art.89 e art.90)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que o requisito subjetivo para progressão não estava preenchido em razão de múltiplas faltas disciplinares cujos prazos de reabilitação foram somados nos termos da Resolução SAP nº 144/2010; além disso, o STJ não pode reexaminar provas e fatos em habeas corpus nem exercer controle concentrado de constitucionalidade reservado ao STF.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se