HC 672209 - DECISAO

HC 672209 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, pois o art. 112, VII, da LEP exige 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; nos casos de reincidência genérica deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica, o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte quando não caracterizada reincidência específica.

Parties
Paciente: paciente; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Específica E Genérica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Específica E Genérica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, V, da LEP aos apenados que não são reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Incidência do lapso de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP apenas para reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de aplicação do patamar de 40% do art. 112, V, da LEP por retroatividade à hipótese não caracterizada a reincidência específica

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação da guia de execução penal, pois o art. 112, VII, da LEP exige 60% apenas para o reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; nos casos de reincidência genérica deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica, o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte quando não caracterizada reincidência específica.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para consignar como percentual necessário para progressão de regime, em relação ao crime hediondo ou a outro a ele equiparado, sem resultado morte, o cumprimento de 40% da pena se não caracterizada a reincidência específica.
  • Publique-se e intimem-se.