HC 663428 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente cumpriu o lapso temporal necessário (requisito objetivo) e não há dados concretos recentes demonstrando inaptidão para progressão; a gravidade abstrata do delito, o longo tempo de pena e faltas disciplinares antigas reabilitadas são insuficientes, isoladamente, para indeferir a progressão ao regime semiaberto.

Parties: Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome: habeas corpus concedido
Legal Topics: Progressão De Regime, Requisito Subjetivo E Objetivo, Gravidade Abstrata Do Delito, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico

Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo E Objetivo Gravidade Abstrata Do Delito Faltas Disciplinares Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

1 Legalidade do indeferimento da progressão de regime com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir
2 Relevância de faltas disciplinares antigas já reabilitadas para indeferir progressão de regime
3 Possibilidade de exigir exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata ou longevidade da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

Determinar ao Juízo da Execução Penal que providencie a progressão da pena de reclusão aplicada contra o paciente ao regime semiaberto
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