HC 672120 - DECISAO

HC 672120 - DECISAO

Por interpretar-se que a nova redação do art. 112 da LEP não prevê expressamente a hipótese de reincidente genérico, e por aplicação restritiva da lei penal prejudicial ao réu e analogia in bonam partem, concluiu-se que o paciente reincidente em crime comum deve observar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, não o de 60% previsto no inciso VII destinado a reincidentes específicos em crime hediondo.

Parties
Paciente: Genilton de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reformar o acórdão impugnado, restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional do DEECRIM-3ª RAJ e determinar a observância do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

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Parties

Genilton de Andrade

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo e reincidência genérica
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem e retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Por interpretar-se que a nova redação do art. 112 da LEP não prevê expressamente a hipótese de reincidente genérico, e por aplicação restritiva da lei penal prejudicial ao réu e analogia in bonam partem, concluiu-se que o paciente reincidente em crime comum deve observar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, não o de 60% previsto no inciso VII destinado a reincidentes específicos em crime hediondo.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reformar o acórdão impugnado, restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional do DEECRIM-3ª RAJ e determinar a observância do cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM - 3ª RAJ, nos autos da PEC n. 0004740-25.2020.8.26.0026