HC 672145 - DECISAO

HC 672145 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual que determinou exame criminológico unicamente com base na gravidade do delito e longa pena, fundamento considerado inidôneo diante do atestado de bom comportamento e da orientação pacificada do STJ; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ITALO GUILHERME PEREIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

ITALO GUILHERME PEREIRA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  3. 3 idoneidade da fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem ao cassar progressão de regime

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual que determinou exame criminológico unicamente com base na gravidade do delito e longa pena, fundamento considerado inidôneo diante do atestado de bom comportamento e da orientação pacificada do STJ; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime aberto em favor de Italo Guilherme Pereira Ferreira