HC 659454 - DECISAO

HC 659454 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via imprópria para substituir recurso próprio; o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado na insuficiência do requisito subjetivo em face de exame criminológico desfavorável, e a alteração da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ AMERICO DOS SANTOS VIDERO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Fundamentação Da Decisão

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Parties

LUIZ AMERICO DOS SANTOS VIDERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico e necessidade de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via imprópria para substituir recurso próprio; o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado na insuficiência do requisito subjetivo em face de exame criminológico desfavorável, e a alteração da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.