HC 660546 - DECISAO

HC 660546 - DECISAO

Por entender que o sentenciado não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e diante da omissão legislativa existente após a Lei n. 13.964/2019, integrou-se a norma pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, inciso V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime; assim, concedeu‑se a ordem de ofício para observar 40%.

Parties
Paciente: ABNER HENRIQUE VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Não Específica, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Não Específica Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

ABNER HENRIQUE VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 60% para progressão de regime em caso de reincidência não específica em crime hediondo
  2. 2 integração da norma pela analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por entender que o sentenciado não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e diante da omissão legislativa existente após a Lei n. 13.964/2019, integrou-se a norma pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, inciso V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime; assim, concedeu‑se a ordem de ofício para observar 40%.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.
  • Publique-se. Intimem-se.